· Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS · Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional · Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853/89 · Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência · Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96 · Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE · Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96 · Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação · Decreto nº 5।296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade
PORTARIAS
· Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC · Portaria nº 1.793/94 - Formação de docentes · Portaria nº 3.284/03 - Ensino Superior · Portaria nº 319/99 - Comissão Brasileira do Braille · Portaria nº 554/00 - Regulamenta Comissão Brasileira do Braille · Portaria nº 8/01 - Estágios
RESOLUÇÕES
· Resolução CNE/CEB nº 1 - Estágio · Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores · Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica · Resolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos · Resolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação · Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art। 1º da Resolução nº 2/81 PARECERES
· Parecer nº 17/01 AVISO
· Aviso Circular nº 277/96 DOCUMENTOS INTERNACIONAIS
· Carta para o Terceiro Milênio · Declaração de Salamanca · Conferência Internacional do Trabalho · Convenção da Guatemala · Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes · Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão
Fonte: Mec
